Tribunal de Contas suspende contratações do programa cívico-militar em São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) ordenou a suspensão imediata dos processos seletivos promovidos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para recrutar monitores do Programa Escola Cívico-Militar.
Decisão unânime afecta Edital nº 2/2025
O acórdão, aprovado por unanimidade na quarta-feira, 3 de setembro, responde a uma representação apresentada por deputados e vereadores que apontaram irregularidades no Edital nº 2/2025. O relator, conselheiro Renato Martins Costa, considerou que as contratações previstas podem assumir carácter permanente, contrariando o princípio constitucional da temporariedade.
O TCESP destaca ainda a necessidade de comprovar a conformidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os pontos criticados estão a falta de previsão orçamental, ausência de concurso público, contratação temporária sem justificação de excepcionalidade e criação de cargos comissionados.
Implicações para a Secretaria de Educação
A Seduc deve interromper todos os processos em curso, abster-se de publicar novos editais, suspender chamamentos e adiar qualquer actividade relacionada com o programa até novo despacho do tribunal. A secretaria dispõe de dez dias úteis para enviar ao TCESP informações detalhadas sobre os editais, a fase em que se encontram e os montantes já comprometidos ou executados.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar, mas paralisa temporariamente a sua implementação em São Paulo até que as questões apontadas sejam esclarecidas. O tribunal ressalva que não avalia a constitucionalidade da lei que instituiu o projecto — tema em análise no Supremo Tribunal Federal — limitando-se ao controlo da legalidade administrativa, orçamental e financeira dos actos do Executivo.
O Governo do Estado informou que ainda não foi formalmente notificado sobre a deliberação.
