Nova lei brasileira impõe verificação de idade online e expõe desafios técnicos

Regras introduzidas pelo ECA Digital

Entrou em vigor em setembro a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que proíbe o uso de dados de menores de 18 anos para perfilamento e publicidade dirigida na internet. A legislação obriga plataformas com conteúdos potencialmente inadequados para crianças e adolescentes a adotar mecanismos fiáveis de verificação de idade, impedindo a simples autodeclaração do utilizador.

Experiência internacional levanta alertas

O Reino Unido, que desde 2020 aplica um código de design adequado à idade e, mais recentemente, um conjunto de regras de proteção de menores, ilustra as dificuldades práticas. Exigências semelhantes provocaram a proliferação de tutoriais para contornar barreiras de acesso, bem como a adoção de métodos considerados desproporcionados, como a estimativa de idade por reconhecimento facial em serviços de streaming.

Métodos disponíveis e respectivas limitações

Investigação académica e técnica aponta que nenhum sistema é infalível. Entre as abordagens mais comuns encontram-se:

• Caixas de confirmação “tenho mais de 18 anos”, facilmente burladas.
• Verificação de dados do dispositivo, vulnerável ao uso de VPN.
• Cruzamento com bases oficiais, que exclui quem não possui documentos ou conta bancária.
• Biometria facial, sujeita a falhas superiores em determinados grupos étnicos.
• Análise de comportamento online, cuja exactidão varia consoante o contexto cultural.

Quanto maior a precisão pretendida, maior é o volume de dados pessoais requerido, aumentando riscos de vigilância e de fuga de informação. Especialistas sublinham ainda que alguns métodos podem reforçar desigualdades raciais, de género ou de deficiência.

Imagem: Internet

Direito ao anonimato e protecção de dados

Mecanismos de verificação de idade colidem com o direito ao anonimato, elemento central da liberdade de expressão na internet, inclusive para jovens que procuram informação sobre saúde ou protecção contra abusos. O texto do ECA Digital prevê salvaguardas: os sistemas devem respeitar a legislação de protecção de dados, ser transparentes e definidos com participação social.

Próximos passos

Organizações da sociedade civil defendem que a aplicação da lei seja acompanhada de políticas de educação digital, prevenção à exploração sexual e combate às desigualdades que elevam os riscos online. O objectivo é equilibrar a segurança dos menores com a salvaguarda de direitos fundamentais, evitando soluções invasivas ou ineficazes.