A Secretaria da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL) prepara novo concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Entre os conteúdos previstos, ganha destaque o estudo do “contribuinte do ICMS na tributação monofásica”, assunto disciplinado pela Lei estadual nº 5.900/1996 e por normas nacionais. A seguir, veja o que já é possível adiantar sobre a seleção, quem pode participar e como estudar esse tópico obrigatório.
Oportunidade na SEFAZ/AL
Até o momento, o edital ainda não foi publicado. O material consultado não informa número de vagas, remuneração, cronograma ou banca organizadora. Segundo a própria Secretaria da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL), detalhes como datas de inscrição, valor da taxa e etapas da seleção serão divulgados futuramente no Diário Oficial do Estado e na página oficial do órgão.
No último concurso, realizado em 2021, foram oferecidas vagas para Auditor Fiscal e Auditor de Finanças. Embora o próximo edital possa adotar critérios semelhantes, apenas a publicação oficial confirmará cargos, requisitos e salários.
Contribuinte do ICMS: quem é responsável no regime monofásico
De acordo com os artigos 38-D e 38-E da Lei nº 5.900/1996, o fato gerador do ICMS, no regime de tributação monofásica, ocorre no desembaraço aduaneiro (importação) ou na saída do combustível do estabelecimento do contribuinte. Nessa sistemática, o recolhimento é feito uma única vez, concentrando a arrecadação e facilitando o controle estadual.
O artigo 38-E define como contribuintes, nesse caso, o produtor e os equiparados, além do importador de combustíveis. A regra alcança ainda quem produz de forma residual, formuladores por mistura mecânica, centrais petroquímicas e bases de refinarias. As alíquotas são fixadas em Convênios ICMS, podendo ser alteradas sem necessidade de nova norma estadual.
Contribuinte do ICMS: importância para a prova de Auditor Fiscal
O tema costuma ser cobrado em concursos de fiscalização tributária porque envolve:
- Conceito de fato gerador no regime monofásico;
- Responsabilidade tributária do produtor, importador e equiparados;
- Base legal estadual (Lei nº 5.900/1996) e ajustes do CONFAZ por meio de Convênios ICMS;
- Integração com a legislação federal que regula combustíveis.
Entender essas regras ajuda o candidato a resolver questões sobre substituição tributária, sujeição passiva e arrecadação estadual, pontos frequentes na prova de Auditor Fiscal.

Legislação cobrada
Além da Lei nº 5.900/1996, o edital costuma citar o Regulamento do ICMS de Alagoas e dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional. A Lei pode ser consultada no site da Assembleia Legislativa de Alagoas. Para acompanhar possíveis atualizações, é recomendável monitorar também os Convênios ICMS publicados pelo CONFAZ.
Como acompanhar o edital
Quando o certame for autorizado, a SEFAZ/AL deve publicar:
- Quantitativo de vagas, distribuição por área e município;
- Escolaridade exigida e documentos para inscrição;
- Valor da taxa e período de pagamento;
- Cronograma de provas objetiva e discursiva, avaliação de títulos (se houver) e demais etapas;
- Conteúdo programático completo, incluindo direito tributário, contabilidade e legislação estadual.
O candidato deve acompanhar diariamente o Diário Oficial do Estado e a página da SEFAZ/AL. Caso seja contratada uma banca, o site da organizadora também publicará o edital, retificações, locais de prova e resultados.
Etapas de preparação
Mesmo sem o edital, é possível iniciar os estudos:
- Leitura sistemática da Lei nº 5.900/1996, enfatizando os artigos 38-D e 38-E;
- Revisão dos Convênios ICMS relacionados a combustíveis;
- Resolução de questões de concursos anteriores da área fiscal que abordem tributação monofásica e substituição tributária;
- Atualização constante sobre alterações normativas que possam ser cobradas.
Assim que o edital for lançado, informações como número de vagas, remuneração e datas de inscrição estarão disponíveis nos canais oficiais. Enquanto isso, o candidato que dominar o papel do contribuinte do ICMS na tributação monofásica terá vantagem na prova de Auditor Fiscal.
OBSERVAÇÕES PARA REVISÃO:
Nenhuma.
