Câmara impõe validade mínima aos alimentos escolares e eleva quota da agricultura familiar
Brasília, 9 de setembro de 2025 — A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 2205/2022, que estabelece novas exigências para a aquisição de géneros alimentícios destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O texto, já aprovado pelo Senado, segue agora para sanção do Presidente da República.
Validade mínima dos produtos entregues às escolas
Pelo projeto, os fornecedores só poderão entregar alimentos cujo prazo remanescente de validade corresponda a mais de metade do intervalo entre a data de fabrico e a data de expiração. A regra aplica-se a produtos sujeitos à rotulagem obrigatória de validade, ficando excluídos os itens provenientes da agricultura familiar.
A exigência de prazo mínimo deverá constar de todos os editais e contratos do PNAE. Segundo o relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), a medida procura evitar a distribuição de produtos próximos do vencimento, garantindo maior qualidade e segurança alimentar aos estudantes.
Agricultura familiar passa a receber 45 % dos recursos
Outra emenda aprovada determina que, a partir de 1 de janeiro de 2026, pelo menos 45 % do orçamento do PNAE seja aplicado na compra de alimentos da agricultura familiar, ante os atuais 30 %. O relator destaca que a alteração aumenta a oferta de alimentos frescos e diversifica o cardápio escolar, além de impulsionar a economia rural.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O texto também reforça o papel fiscalizador dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) sobre os contratos, obrigando-os a acompanhar o cumprimento das novas normas.
ISS sobre serviços de guincho definido no local da execução
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 92/2024, que esclarece a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Por 425 votos a favor e um contra, ficou definido que o tributo pertence ao município onde o serviço é executado, e não ao da sede da empresa. O relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que a mudança pretende pôr fim à disputa fiscal entre municípios e dar segurança jurídica ao sector.
