Califórnia impõe transparência obrigatória aos grandes laboratórios de IA

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, assinou a lei SB 53, primeira nos Estados Unidos a obrigar os grandes laboratórios de inteligência artificial a detalharem publicamente os seus protocolos de segurança e a cumpri-los sob supervisão estatal.

Requisitos da nova lei

A SB 53 exige que os desenvolvedores de modelos de IA de grande escala divulguem como previnem riscos considerados catastróficos, nomeadamente ciberataques contra infraestruturas críticas ou a criação de armas biológicas. A aplicação das regras ficará a cargo do Office of Emergency Services, que poderá fiscalizar e sancionar incumprimentos.

Adam Billen, vice-presidente de políticas públicas da organização Encode AI, afirma que as empresas «já realizam testes de segurança e publicam fichas técnicas», mas a lei garante que esses compromissos não sejam abandonados quando a pressão competitiva aumenta.

Reação da indústria e pressão política

A oposição pública à SB 53 foi menor do que a registada no ano passado contra a SB 1047, vetada por Newsom. Ainda assim, atores de Silicon Valley — entre eles investidores de capital de risco e dirigentes de grandes empresas de IA — continuam a defender que qualquer regulação poderá travar a inovação norte-americana face à China. Várias dessas entidades canalizaram centenas de milhões de dólares para super PACs que apoiam candidatos favoráveis a posições mais permissivas.

Paralelamente, o senador Ted Cruz apresentou o SANDBOX Act, proposta que permitiria às empresas solicitar isenções temporárias a determinadas regras federais de IA durante até dez anos. Billen teme que iniciativas deste tipo anulem a capacidade dos estados de aprovarem legislação própria.

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Corrida tecnológica e controlo de chips

Billen rejeita a ideia de que normas como a SB 53 prejudiquem a competição com a China. Para o especialista, medidas federais de controlo à exportação de semicondutores — tal como defendido no Chip Security Act e na já aprovada CHIPS and Science Act — seriam mais determinantes. Empresas como Nvidia e OpenAI expressaram reservas quanto a restrições de venda de hardware avançado ao mercado chinês, alegando impacto económico e riscos de competitividade.

Exemplo de colaboração legislativa

Para Adam Billen, a SB 53 demonstra que legisladores e indústria conseguem chegar a compromissos que protegem simultaneamente a inovação e a segurança pública. «É um processo imperfeito, mas confirma que a democracia e o federalismo ainda funcionam», conclui.